Prazo para a entrega da RAIS acaba na segunda

O prazo máximo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2010, termina na próxima segunda-feira(28). A entrega do documento é obrigatória para todas as empresas de âmbito nacional inscritas no CNPJ e mesmo as que não tiveram empregados no ano base devem declarar a RAIS negativa.

Na prática os dados coletados através da declaração funcionam todos os anos como um banco de dados do mercado formal de trabalho. “Essas são informações sociais referentes à relação de emprego. São dados do empregado e principalmente os valores recebidos por ele durante ano. Somente com a apresentação correta desses dados pelo empregador é que ele vai ter direito a receber o PIS” informa Antonio das Neves, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí.

O preenchimento do formulário deve ser feito pela internet através dos programas gerador e transmissor de dados que já estão disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no endereço eletrônico da RAIS. “Todos os anos pouca coisa muda no preenchimento do formulário, mas mesmo assim é preciso ficar atento porque a multa decorrente de erro chega a R$ 425,64, acrescidos de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. E a retificação deve ser providenciada o mais rápido possível a fim de evitar mais contratempos”, alerta.

Desde 2008 os estabelecimentos têm a opção de utilizar o Certificado Digital durante o processo. O documento pode ser obtido através de solicitação na SESCON ou junto à SERASA Experian, e a vantagem é um maior grau de confiabilidade dos dados informados. “Apesar de não ser obrigatória a apresentação das informações com o certificado digital o certo é que a ferramenta é bastante útil porque além de agilizar todo o processo ainda contribui para a redução de erros”, explica das Neves.

Para quem vai fazer a declaração pela primeira e tem dúvidas acerca das informações exigidas durante o procedimento a dica é consultar a Edição 2010 do Manual de Orientação da RAIS disponível para download nos endereços www.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br.

CRC-PI quer maior controle nas contas públicas

O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, CRC-PI, através de suas Comissões de Estudo de Contabilidade Pública e de Auditoria, está trabalhando na criação de um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de concursos pelas prefeituras municipais para contratação de auditores devidamente habilitados em Contabilidade.

Segundo o presidente do CRC-PI, contador Antonio das Gomes das Neves, a proposta já foi apresentada ao Deputado Federal Jesus Rodrigues, o qual demonstrou bastante interesse na implementação. “O objetivo da proposta é fortalecer o sistema de controle interno dos municípios, tornando-os principalmente mais independentes e efetivamente capazes de combater o desperdício e desvios de recursos,” explica o presidente do CRC-PI, Antônio das Neves.

O plano de ação já vinha sendo delineado, mas foi a deflagração da Operação Geleira pela Polícia Federal em janeiro desse ano que antecipou a medida cautelar. “Se na época da Operação já existissem esses cargos nas prefeituras envolvidas seria bem mais dificultosa a emissão das notas fiscais frias que além de trazerem um prejuízo enorme aos cofres públicos constituem crime contra a ordem tributária,” destaca Das Neves.

Assim que ficar pronto o projeto deverá ser encaminhado ao Deputado Jesus Rodrigues para que proceda a sua apresentação ao Congresso Nacional “Sou totalmente favorável à criação do projeto que além de engrandecer à classe contabilista fortalece dá mais confiabilidade à gestão pública. Estamos esperando apenas por um parecer do Conselho, que deve auxiliar na fundamentação do projeto que deve ser apresentado ao Congresso,” esclarece o deputado.